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14 de Abril de 2021

Projeto de lei Nº 1391/2011

Helielson Santos, Advogado
Publicado por Helielson Santos
há 9 anos

Semana passada, mais precisamente no dia 18 de maio de 2011, foi apresentado na Câmara dos Deputados de Brasília, o PROJETO DE LEI Nº 1391/2011 – que tenta regulamentar do exercício profissional de Designer, e dar suporte para a mesma.

Entenda o que está sendo proposto.

Quem será designer?

Art. 3º É assegurado o exercício da profissão de designer, observadas as condições de capacidade e exigências estabelecidas neste artigo:

I – aos que possuem diploma de graduação plena e graduação tecnológica, emitidos por cursos de design devidamente registrados e reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura referentes, inclusive, às denominações congêneres (Comunicação Visual, Desenho industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto) existentes no País;

II – aos que comprovarem o exercício da profissão por período superior a 5 (cinco) anos até a data da publicação desta Lei;

III – aos que possuam devidamente revalidado e registrado no País diploma de instituições estrangeiras de ensino superior de Design ou os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio. Autodidatas também serão designers, mas e ae, como avaliar o conhecimento desses profissionais? Hoje em dia vemos a banalização de algumas categorias, pessoas que só tem conhecimento raso do assunto. Bem isso pode ser conversado depois nos comentários, vamos ao que interessa.

Quais os objetivos de se regulamentar esta classe?

1- Esclarecer as principais dúvidas relacionadas ao processo de regulamentação da profissão;

2 – Apresentar o panorama atual, mercado de trabalho e o histórico de ações em busca da regulamentação;

3 – Promover a troca de informações, integrando e absorvendo novos conceitos para criar um discurso único, nacional;

4 – Dar continuidade à estratégia definida em encontros anteriores:

- Conscientizar o designer;

- Agregar esforços proporcionando visibilidade à causa.

Justificativas para regulamentar esta classe

1 – A profissão designer existe há mais de 40 anos;

2 – A profissão é reconhecida pelo governo. (O profissional de Desenho Industrial é reconhecido pelo Imposto de Renda e tem um número no Cadastro Brasileiro de Ocupações;

3 – O governo reconhece a necessidade de formação superior em design para o desempenho das atividades;

4 – Estima-se que hajam mais de 60 mil profissionais formados;

5 – Os designers não podem participar de concorrências públicas (Licitações – Lei 8.666);

6 – Não podem assinar projetos (Responsabilidades);

7 – Não tem planos de carreira (PCS);

8 – Não são fiscalizados;

9 – Não pode ter empresas registradas como sociedade civil de profissão regulamentada, com benefícios fiscais;

10 – Não existe garantia d qualidade para projetos aplicados na sociedade;

11 – Não podem assinar a A. R. T – Anotação de Responsabilidade Técnica. Necessária para a produção de um produto em escala;

12 – Não existe o entendimento, por parte das outras profissões, sobre o papel dentro de uma processo ou metodologia;

13 – São considerados artistas;

14 – Lutam pela regulamentação há mais de 20 anos;

Veja artigo completo escrito pelo designer e professor da Unibrasília/Unip Felipe Lopes da Cruz

http://www.adegraf.org.br/downloads/regulamentação.pdf http://felipelopez.com.br

Para ajudar associe-se às associações de profissionais de design, acompanhe e divulgue o projeto de lei 1391/2011 promova debates afim de unir a classe profissional, envolva os clientes, amigos, professores, pois todos tendem a ganhar com isso, consumidores, governo e profissionais.

Associações:

http://adegraf.org.comhttp://www.adg.org.br

http://www.abd.org.brhttp://www.apdesign.com.br

http://www.designbrasil.org.br/associacoes

Para acompanhar o precesso na Câmara dos Deputados acesse e cadastre-se aqui

:http://www.câmara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=502823

Este projeto foi levado à câmara pelo deputado Penna para conhecer clique aquiAcredito que tá mais que na hora de ser regulamentado, é um grande desafio, pois já tentam fazer isso há mais de 20 anos, porém acho que agora é a hora, temos facilidade de encontrar outros profissionais da área graças as conectividades e as mídias sociais, então vamos lá, mãos as obras, compartilhe, divulgue, questione, mexa-se, vamos mobilizar o máximo de pessoas em prol a está causa tuite com a hastag

#DesignerDignoPL1391/2011

Tá na hora de mudar ou não tá?

Retirado de: DesignontheRocks

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